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Detalhe Evento

Status: Em andamento
Mês: Agosto
Ano: 2025
Modalidade: Inexigibilidade
Licitação: INEX 077/2025
Covid: Não
Nº Edital:
Nº Processo ADM: 302/2025
Prazo de Execução: 12 MESES
Orgão: SEC MUNIC DE FINANÇAS
Objeto: Contratação de prestação de serviços jurídicos especializados em consultoria para análise minuciosa e diagnóstico das nulidades existentes e inerentes aos processos de parcelamentos, mais especificamente nos Parcelamentos de nº 0226.00011.0000905739.24-87, 0226.00011.0000918970.23- 53, 0226.00011.0000113890.23-01, 0226.00011.0000310919.23- 20, 0226.00011.0000208523.23-34, 0226.00011.0000208530.23-01, 0226.00011.0000207916.23-15 e 0226.00011.0000303089.23-87, para a propositura de Ação Cominatória, que busca assegurar o direito do Município, visto que os débitos ali parcelados são irregulares, por incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de caráter indenizatório, sem prejuízo de outros parcelamentos, simplificados ou não, conexos aos parcelamentos aqui identificados.
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