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A Prefeitura Municipal de Andaraí, em conformidade com o princípio da transparência pública e com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), informa que não houve qualquer forma de renúncia fiscal no período em questão.
Esclarecemos que, neste intervalo, não foram implementadas medidas que resultassem na renúncia de receitas tributárias, contribuições, taxas ou quaisquer outras modalidades de arrecadação.
Este comunicado visa reafirmar o compromisso da administração com a gestão responsável dos recursos públicos e com a transparência em suas atividades.
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